A prorrogação do prazo para regularização das dívidas com a Receita Federal é uma excelente oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) que estão em dívida. Até 31 de janeiro de 2025, os empreendedores podem regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional, que oferece benefícios fiscais como a redução da carga tributária e a simplificação no pagamento de tributos.
O não pagamento até o prazo final acarretará a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025, prejudicando a empresa em várias áreas, como emissão de notas fiscais, renovação de contratos e manutenção de alvarás de funcionamento. A boa notícia é que, por meio do portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é possível obter descontos significativos (de até 100%) sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.
O processo de regularização envolve alguns passos simples:
1. Acesse o portal da PGFN e clique na opção “Negociar Dívida”;
2. Entre no Sistema de Negociações (SISPAR) e clique em "Adesão" > "Transação";
3. No menu, escolha a opção "Transação – Edital PGDAU N. 7/2024" e siga as instruções para calcular os débitos;
4. Após calcular, confirme a negociação e emita o Documento de Arrecadação para efetuar o pagamento da primeira parcela.
Essa medida visa ajudar os pequenos negócios a manterem sua regularidade fiscal e a continuarem aproveitando as vantagens do Simples Nacional, essenciais para a competitividade e sustentabilidade da empresa.
Fonte: Acessoria de Imprensa Sebrae Minas
